A legislação brasileira pode ser difícil de entender para algumas pessoas, por ser algo extremamente complexo e completo. Por isso, é comum para empreendedores, principalmente os mais novos, terem dificuldades de entender os diversos regimes tributários a que sua empresa pode estar submetida. Além disso, conhecer os principais Regimes Tributários no Brasil é essencial para qualquer empresa CNPJ, pois eles influenciam diretamente nos valores dos impostos a pagar.
O acerto na escolha do regime tributário vai garantir o recolhimento dos impostos necessários, para que você não precise pagar tributos desnecessários. Atualmente, o sistema tributário brasileiro conta com três regimes que são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Mesmo que pareça uma decisão apenas burocrática, enquadrar corretamente a empresa no regime tributário é também uma questão de estratégia. Para entender sobre os regimes tributários brasileiros e em qual seu negócio se enquadra, continue aqui com a gente.
O que são regimes tributários?
O regime de tributação é um sistema que determina a coleta de impostos de cada CNPJ, conforme a quantia de arrecadação. Para escolher o regime tributário em que seu negócio se enquadra, é preciso analisar a arrecadação e seu tipo de negócio.
Ter atenção em todas as áreas de sua empresa irá ajudar na hora de enquadrá-la no regime certo.
Há três principais tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Esses regimes determinam qual será a forma de apuração, ou seja, qual o sistema e os prazos que a empresa deverá seguir no momento de realizar o pagamento dos tributos.
Para entender mais a respeito das principais opções existentes no Brasil, confira como cada uma funciona.
Tipos de regimes tributários no Brasil
MEI – Microempreendedor Individual
O MEI foi criado em 2008 para reduzir os níveis de informalidade, proporcionando aos empreendedores meios mais acessíveis de regularização fiscal.
Para tanto, o MEI se apresenta com menos burocracia, tendo regras mais diferenciadas para o pagamento de impostos. O IRPJ e a CLSS, como exemplo, não entram no cálculo tributário dos microempreendedores individuais. Sobre o pagamento de impostos, os valores de contribuição também são diferenciados no MEI: os cadastrados pagam por mês um valor de até R$ 60,60, de acordo com a atividade exercida.
Para que possam se obter esse regime tributário, os empresários devem ter um faturamento bruto anual de até R$ 81 mil e não possuir sócios. Tendo esses requisitos, eles podem contar com uma série de benefícios, inclusive previdenciários, como: aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros.
Simples Nacional
Foi criado em 2007 e é um regime de tributação que tem por objetivo principal, conforme seu próprio nome indica, simplificar a vida fiscal dos micro e pequenos empresários. Para tal propósito, ele apresentou alguns diferenciais, como a possibilidade de recolher vários impostos em uma guia única (o DAS) e a aplicação de menores taxas.
Para ser optante do Simples, é preciso ter um faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões por ano e exercer uma das atividades previstas pelo regime.
Lucro Presumido
Neste regime, a contribuição tributária tem por base uma estimativa de lucro, calculada segundo o tipo de negócio exercido. Através desse cálculo de “lucro presumido”, são definidas as alíquotas de cada imposto devido pela empresa. Estas, variam entre 1,6% e 32%.
Por isso, é recomendado a adoção desse regime às empresas que possuem rendimento bruto anual entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhões.
Apesar de ter processos de declaração mais complicados, com várias guias de tributos e diversas obrigações acessórias, ele é bastante escolhido pelos empresários brasileiros.
Lucro Real
No Lucro Real, a contribuição tributária tem por base o faturamento real do negócio. Dessa forma, o cálculo, que pode ser mensal, trimestral ou anual, consiste em diminuir os custos e despesas do valor lucrado em receita; sobre a diferença positiva, o lucro real da empresa, são aplicadas as alíquotas dos impostos devidos.
Neste regime, é extremamente importante que se mantenham registros precisos e completos de cada transação, a fim de se comprovar a veracidade dos valores declarados como lucro. É Importante dizer que essa é uma modalidade mais complexa e burocrática, onde cada tributo é declarado em guia individual, tal como suas obrigações acessórias.
Qualquer empresa pode optar por este regime, o Lucro Real é obrigatório àquelas que faturam mais de R$ 78 milhões brutos ao ano.
Como saber qual é o melhor para o seu negócio?
Escolher o regime tributário mais adequado ao abrir uma empresa é fundamental para evitar o pagamento de tributos errados ou desnecessários, da mesma maneira que o negócio não pode pagar um valor a menos do que o devido para o Fisco.
Apesar das quatro categorias mostradas aqui, foi possível perceber que, nem sempre, uma empresa pode optar por qualquer uma delas,
Existem algumas limitações para se enquadrar no Lucro Presumido e ainda mais restrições quando falamos no enquadramento ao Simples Nacional. Já em outros casos, a empresa está obrigada a optar pelo Lucro Real.
Antes de fazer a sua escolha, é necessário considerar diversos fatores que poderão ajudar na escolha. Para isso, uma análise minuciosa deverá ser feita com calma, para, então, definir qual é o melhor regime de tributação. E sim, isso só é possível com o apoio de um profissional qualificado.
Conclusão
Definir qual o regime tributário adequado é uma atividade complexa e que envolve muita pesquisa e planejamento. Pois, isso atinge toda a forma de pagamento de impostos e pode provocar um impacto grande no caixa do negócio.
Por isso, é imprescindível contar com apoio de uma contabilidade especializada e eficiente para te ajudar com essa escolha. Ademais, o apoio de um bom serviço contábil pode possibilitar uma visão ampla tributária sobre a escolha do regime correto.
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