As condições abertas até janeiro de 2027, quem pode aderir e o passo a passo para escolher a negociação certa antes de entrar no Regularize
Por César Telles, Contador da RTCount ·
Resposta rápida
Em 2026, empresas e MEIs com débitos na Dívida Ativa da União podem negociar pelo portal Regularize, da PGFN, até 29/01/2027. As principais opções são a transação geral (descontos de até 65%, ou 70% para MEI, e saldo em até 133 meses), a negociação de FGTS (Edital PGDAU nº 12/2026) e o Desenrola MEI. Antes de aderir, levante todas as dívidas e simule as modalidades.
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Pontos-chave
- O prazo das principais negociações da PGFN vai até as 19h de 29/01/2027.
- Os descontos incidem sobre juros, multas e encargos; o valor principal não é perdoado.
- Dívida de FGTS tem edital próprio desde 15/10/2026, e o valor devido aos trabalhadores não tem desconto.
- MEI tem duas opções: Desenrola MEI (até R$ 20 mil) e Desenrola MEI Pequeno Valor (até R$ 8.105).
- A melhor modalidade depende do total da dívida, do porte e da capacidade de pagamento. Simule antes de aderir.
Neste artigo
- O que é a transação tributária e por que ela importa agora
- Quais negociações estão abertas até janeiro de 2027
- Como escolher a melhor modalidade para a sua empresa
- Passo a passo para negociar no Regularize
- Erros comuns que fazem a negociação dar errado
O que é a transação tributária e por que ela importa agora
Transação é um acordo entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com desconto em juros, multas e encargos e com prazo maior de pagamento. O valor principal da dívida continua devido.
Em 2026, a PGFN abriu e prorrogou vários editais ao mesmo tempo. Pelo Edital PGDAU nº 10/2026, de 30 de setembro, o prazo das principais modalidades foi estendido até as 19h de 29 de janeiro de 2027. Para quem tem débito parado, este é o período com mais opções abertas do ano.
O que isso muda na sua empresa: dívida na Dívida Ativa trava certidão negativa, atrapalha crédito e pode virar execução. Negociar com desconto é a forma de reorganizar o caixa e voltar a ter a certidão.
Quais negociações estão abertas até janeiro de 2027
Transação geral da PGFN (Edital PGDAU nº 6/2026)
Vale para pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. Tem quatro modalidades: capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação, débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança e pequeno valor. As três primeiras vão até 29/01/2027; a de pequeno valor, até 29/07/2027, segundo a página do edital na PGFN.
Os descontos sobre juros, multas e encargos podem chegar a 65% do total da dívida como regra geral, ou 70% para MEI, segundo a Agência Brasil, com saldo em até 133 meses, segundo o Portal Contábeis.
Dívidas de FGTS (Edital PGDAU nº 12/2026)
Novo em 2026, permite negociar FGTS inscrito em dívida ativa de 15/10/2026 até as 19h de 29/01/2027. Vale para empregadores com passivo de até R$ 45 milhões. O desconto chega a 100% dos juros não destinados aos trabalhadores, além de multas e encargos, limitado a 65% do total. Os valores devidos aos trabalhadores não podem ser reduzidos. O FGTS rescisório é pago em até 12 parcelas e o saldo em até 108 ou 133 parcelas, conforme o contribuinte.
Desenrola MEI
Para MEIs com dívidas de até R$ 20 mil na Dívida Ativa da União: redução de até 100% de juros, multas e encargos, limitada a 70% da dívida, com adesão até 29/01/2027.
Desenrola MEI Pequeno Valor
Para dívidas de até R$ 8.105 (cinco salários mínimos): entrada de 5% e 50% de desconto no saldo. As fontes divergem no número de parcelas: a Agência Brasil fala em até 55, e o Portal Contábeis em até 60 meses. Confirme no Regularize antes de aderir.
Dívidas com autarquias federais (PGF)
Anunciada junto com o Desenrola MEI, a negociação de débitos de até R$ 8.105 com autarquias e fundações federais, como ANTT, Anatel e ANP, tem 50% de desconto e até 60 parcelas, com adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027, segundo a Agência Brasil.
Como escolher a melhor modalidade para a sua empresa
A melhor negociação nem sempre é a que aparece primeiro na tela. Três fatores decidem:
- Total e tipo de dívida: débitos de tributos federais, de FGTS e de autarquias seguem editais diferentes. Misturar tudo numa adesão só pode deixar parte da dívida de fora.
- Porte da empresa: MEI, microempresa e pequena empresa têm condições próprias em várias modalidades.
- Capacidade de pagamento: a parcela precisa caber no caixa por todo o prazo. Atrasar parcelas pode cancelar o acordo e devolver a dívida com os encargos.
O que isso muda na sua empresa: uma escolha errada pode custar mais do que a dívida original. Antes de aceitar, compare pelo menos duas modalidades no simulador.
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Cada modalidade tem regras de elegibilidade, entrada e prazo diferentes. Temos a solução completa para esse caso: analisamos as dívidas da sua empresa, simulamos as opções abertas e entregamos um diagnóstico completo para você escolher a negociação com clareza. Fale com o time FISCAL.
Passo a passo para negociar no Regularize
Segundo a Agência Brasil, o caminho no portal Regularize, da PGFN, é este:
- Acesse o Regularize e entre com o CNPJ (ou CPF, no caso de pessoa física).
- Consulte todas as dívidas inscritas.
- Simule as modalidades disponíveis para o seu caso.
- Confirme a adesão.
- Pague o boleto da primeira parcela, que valida o acordo.
Antes do primeiro passo, separe a lista completa de débitos na Receita Federal, na PGFN e no FGTS. Dívida que ainda não foi inscrita em dívida ativa não aparece no Regularize e segue outras regras.
Erros comuns que fazem a negociação dar errado
- Aderir sem conhecer o total das dívidas e descobrir depois um débito que ficou de fora.
- Escolher a parcela mais baixa sem olhar o prazo total e o impacto no caixa.
- Deixar para a última semana e encontrar o portal congestionado.
- Esquecer que o acordo exige manter os tributos do mês em dia.
O que isso muda na sua empresa: a negociação é uma decisão financeira, não só um formulário. Ela precisa caber no planejamento dos próximos anos.
Perguntas frequentes
Até quando posso negociar dívidas com a PGFN em 2026?
As principais modalidades da transação da PGFN, a negociação de FGTS e o Desenrola MEI vão até as 19h de 29/01/2027. A modalidade de pequeno valor do Edital nº 6/2026 vai até 29/07/2027.
A negociação perdoa o valor principal da dívida?
Não. Os descontos incidem sobre juros, multas e encargos legais. O valor principal continua devido.
Dívida de FGTS pode ser negociada?
Sim. O Edital PGDAU nº 12/2026 permite negociar FGTS inscrito em dívida ativa de 15/10/2026 a 29/01/2027, sem desconto sobre os valores devidos aos trabalhadores.
Onde faço a adesão?
No portal Regularize, da PGFN: consulte as dívidas pelo CNPJ, simule, confirme e pague a primeira parcela para validar o acordo.
MEI tem condições diferentes?
Sim. O Desenrola MEI vale para dívidas de até R$ 20 mil, e o Desenrola MEI Pequeno Valor para dívidas de até R$ 8.105, com entrada de 5% e 50% de desconto no saldo.
Conclusão
As negociações abertas até janeiro de 2027 são uma chance concreta de tirar a empresa da Dívida Ativa com desconto e prazo. O ponto de partida é saber exatamente o que se deve e simular as opções antes de aderir. Feito com calma, o acordo libera a certidão e devolve previsibilidade ao caixa.
