ISS fora da base do PIS e da Cofins: o que a decisão do STF muda para prestadores de serviço

O Supremo concluiu o Tema 118 e fixou que o ISS não integra a base das contribuições. Entenda a tese, o que ainda falta definir e o que a sua empresa pode fazer agora

Por César Telles, Contador da RTCount · 7 min de leitura

Resposta rápida: Em 21 de outubro de 2026, o STF concluiu o Tema 118 (RE 592.616) e fixou, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão interessa principalmente a prestadores de serviço que apuram essas contribuições fora do Simples. A modulação dos efeitos ainda não foi decidida e pode ser analisada em embargos de declaração.

Pontos-chave

• O STF fixou que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118, RE 592.616).
• O julgamento terminou em 21/10/2026, por 6 a 5, com repercussão geral: a tese vale para casos semelhantes.
• A modulação dos efeitos ainda não foi decidida e pode limitar quem recupera valores do passado.
• O interesse maior é de empresas no Lucro Presumido ou Real; no Simples, PIS e Cofins estão dentro do DAS.
• Em 2027, PIS e Cofins são extintos e dão lugar à CBS, o que limita o efeito da tese no futuro.

Neste artigo

• O que o STF decidiu no Tema 118
• Quem pode ser afetado pela decisão
• Modulação: o ponto que ainda falta definir
• Recuperação de valores: o que dá para fazer agora
• PIS e Cofins dão lugar à CBS em 2027

O que o STF decidiu no Tema 118

Segundo o portal de notícias do STF, o Plenário concluiu em 21 de outubro de 2026 o julgamento do Recurso Extraordinário 592.616, Tema 118 da repercussão geral. O caso foi levado por uma empresa de ônibus de Porto Alegre, que questionava a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins.

A tese fixada diz que o valor do ISS não integra a base de cálculo dessas contribuições, porque o imposto é um simples ingresso financeiro que apenas transita pelo patrimônio e pela contabilidade da empresa, sem caráter definitivo. O placar foi de 6 a 5, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux. O relator foi o ministro aposentado Celso de Mello.

O julgamento começou em 2020, em sessão virtual, e foi retomado em 2024 antes da conclusão. A lógica é a mesma da chamada Tese do Século, que tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins.

O que isso muda na sua empresa: o ISS que você cobra do cliente e repassa ao município deixa de ser tratado como receita sua para fins de PIS e Cofins.

Quem pode ser afetado pela decisão

Lucro Presumido e Lucro Real

O maior interesse é das empresas que prestam serviços sujeitos ao ISS e apuram PIS e Cofins separadamente, no Lucro Presumido ou no Lucro Real. Nesses regimes, as contribuições são calculadas sobre a receita, e o ISS embutido no preço vinha entrando nessa base.

E o Simples Nacional?

No Simples, PIS e Cofins são recolhidos dentro do DAS, com alíquota única sobre a receita bruta. Na análise feita pelo Portal Contábeis sobre a tese equivalente do ICMS, a exclusão não se aplica de forma direta às optantes, com possíveis discussões para quem recolhe ICMS ou ISS fora do Simples por ter passado do sublimite. A decisão do STF sobre o ISS não tratou do Simples.

O que isso muda na sua empresa: se você está no Simples, a decisão tende a não alterar o DAS; se está no Presumido ou no Real e presta serviço, vale analisar o seu caso.

Modulação: o ponto que ainda falta definir

Modular os efeitos é decidir a partir de quando a tese vale e quem pode recuperar o que pagou no passado. Segundo o STF, a modulação não foi decidida no julgamento e poderá ser analisada se forem apresentados embargos de declaração.

O site Reforma Tributária e o escritório Lopes & Castelo relatam que o ministro Luiz Fux sugeriu efeitos a partir da publicação da ata, preservando quem já tinha ação judicial ou processo administrativo em andamento. A notícia oficial do STF não registra essa proposta. Ou seja: até aqui, é uma sugestão, não uma decisão.

Por que isso importa

Na tese do ICMS, a modulação protegeu de forma integral apenas quem já tinha ação ou pedido administrativo antes da data de corte definida pelo STF. Um desenho parecido pode se repetir no Tema 118, mas isso ainda não está definido.

O que isso muda na sua empresa: o direito de recuperar valores do passado depende da modulação, e quem já tem processo pode estar em posição diferente de quem não tem.

Recuperação de valores: o que dá para fazer agora

Enquanto a modulação não sai, o caminho é organizar informação, sem pressa e sem promessa:

• Verifique se a empresa tem ação ou pedido administrativo sobre o tema. Se tiver, acompanhe com o advogado responsável.
• Levante o histórico de apuração de PIS e Cofins e o ISS incluído na base nos últimos anos.
• Calcule o impacto estimado da exclusão, para saber se o valor justifica uma medida.
• Avalie a apuração daqui para frente com apoio jurídico, já que a aplicação prática depende da publicação do acórdão e da modulação.
• Desconfie de ofertas com valores garantidos: o tamanho do direito ainda depende do STF.

Segundo a Agência Brasil, o impacto estimado para a União é de cerca de R$ 35 bilhões. Para o empresário, o que importa é o valor no próprio caso.

O que isso muda na sua empresa: ter os números levantados permite decidir rápido quando a modulação for definida.

PIS e Cofins dão lugar à CBS em 2027

Segundo a Receita Federal, em 2027 começa a cobrança da CBS e o PIS e a Cofins são extintos, dentro do cronograma da Reforma Tributária do consumo. Isso significa que o efeito da decisão do STF para o futuro tende a ser curto: a discussão se concentra no passado e no período até a troca de tributos.

A base da CBS segue regras próprias, definidas na Lei Complementar 214/2025, e a forma como ela trata os tributos sobre o consumo é um tema à parte. Para aprofundar a Reforma Tributária e a CBS, a RT IT tem conteúdos dedicados ao assunto.

O que isso muda na sua empresa: a revisão do PIS e da Cofins precisa olhar para trás e para os poucos meses que restam até a CBS, e não para um horizonte longo.

Perguntas frequentes

O ISS entra na base de cálculo do PIS e da Cofins?

Não, segundo o STF. Em 21/10/2026, o Tema 118 fixou que o valor do ISS não integra a base dessas contribuições.

Empresa do Simples Nacional pode excluir o ISS do PIS e da Cofins?

A decisão não tratou do Simples. Como PIS e Cofins estão dentro do DAS, com alíquota única, a exclusão não se aplica de forma direta às optantes.

Posso recuperar o PIS e a Cofins pagos sobre o ISS?

Depende da modulação dos efeitos, que ainda não foi decidida pelo STF. Quem já tinha ação ou pedido administrativo pode ter tratamento diferente.

O que é modulação de efeitos?

É a definição, pelo STF, de a partir de quando a decisão vale e para quem, o que limita ou amplia a recuperação de valores do passado.

A decisão continua valendo com a chegada da CBS?

PIS e Cofins são extintos em 2027, quando começa a CBS. A tese passa a importar principalmente para o período anterior à troca.

Conclusão

A decisão do STF é relevante para prestadores de serviço no Lucro Presumido e no Real, mas o alcance prático ainda depende da modulação. O melhor movimento agora é levantar os números da empresa e avaliar o caso com calma, sem promessas de valores, para decidir com segurança quando o Supremo concluir essa etapa.

Sobre o autor

César Telles é contador da RTCount, contabilidade consultiva com 40 anos de mercado. Atua nas frentes fiscal, contábil, departamento pessoal e legalização de empresas.

Fontes

• STF — STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins (21/10/2026)
• Agência Brasil, via Midiamax — STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS/Cofins (21/10/2026)
• Reforma Tributária — ISS fica fora da base de cálculo do PIS/Cofins, decide STF
• Lopes & Castelo — análise do julgamento do Tema 118 (21/10/2026)
• Portal Contábeis — Saiba sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do Simples (24/03/2022)
• Migalhas — Tema 118 do STF: a discussão sobre o ISS na base do PIS/Cofins (06/08/2026)
• Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo