Entenda o que é e o que diz a lei sobre a recuperação do crédito tributário
Tributo é um tema que deve estar na pauta de todo gestor preocupado com a lucratividade do seu negócio, e a recuperação de créditos tributários é uma estratégia a qual pode ser usada de forma eficiente nesse sentido.
Isso porque, através dela, você poderá reaver ao caixa do seu empreendimento valores que foram pagos desnecessariamente com tributo.
E se você pensa ser isso algo difícil de acontecer, preciso te dizer que não, existem várias empresas as quais já contam com os benefícios trazidos pela recuperação de créditos tributários em seus negócios.
O artigo de hoje foi desenvolvido para te ajudar a entender mais sobre o assunto.
Nele, vamos conversar um pouco sobre o que é a recuperação de créditos tributários, o que diz a lei sobre o assunto, quais os cuidados que você precisa ter ao realizá-lo, qual a importância da revisão fiscal quando se trata da recuperação do crédito tributário e as situações mais comuns de ela ser solicitada.
Então, vamos lá?
Saiba o que é recuperação de crédito tributário
A recuperação do crédito tributário ocorre quando você sinaliza ao fisco sobre a existência do pagamento indevido de um determinado tributo.
Isso pode acontecer por conta de erros no recolhimento, levando sua empresa ao pagamento de um valor maior do que o devido, mas também existem várias outras situações as quais podem te trazer o direito de recuperar impostos.
Atualmente, várias empresas já se beneficiaram dessa estratégia para melhorar os seus resultados.
Como exemplo podemos citar Magazine Luíza, a qual conseguiu recuperar cerca de 250 milhões, as Lojas Renner, que reaveram cerca de R$ 1,36 bilhão, e as Lojas Americanas, que conseguiram fazer R$ 841 milhões voltarem para o seu caixa.
Então, podemos entender ser essa uma realidade possível, no entanto, é necessário compreender ser fundamental uma postura ativa por parte do contribuinte, pois será ele o responsável por mobilizar o Estado com o objetivo de acessar esse direito.
Entenda quais cuidados você deve ter ao recuperar crédito tributário em sua empresa
Nesse contexto, precisamos sinalizar a importância da recuperação de créditos tributários ser feita com cautela e da maneira adequada.
Caso isso não aconteça, seu empreendimento poderá ter efeito contrário ao planejado, isso é, ter prejuízos em vez de benefícios.
Dessa maneira, é importante se atentar aos prazos.
Isso porque você não poderá, por exemplo, solicitar recuperação de créditos tributários referentes a fatos existentes há 10 anos.
Sobre o assunto, o art. 174, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), traz a nós o seguinte:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (…)
Esse normativo nos traz, na verdade, o prazo prescricional, o qual diz respeito à possibilidade de o Estado cobrar um tributo que você deve a ele.
Porém é importante que a gente traga essa informação, pois, de igual modo, você não poderá cobrar ao governo um débito que tenha ultrapassado esse período.
Tal entendimento é tido quando a gente observa o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual diz:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Embora seja uma lei de 1932, época em que a capital do país ainda era o Rio de Janeiro, ele ainda tem validade e deve ser respeitado.
Outro aspecto importante está relacionado ao uso desses créditos.
Isso porque, em muitos casos, principalmente quando se entra com uma ação judicial de repetição do indébito, ou seja, solicitando que os valores possam ser devolvidos, é usado um mandado de segurança com o objetivo de se fazer uso desses valores.
O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica para se proteger direitos “líquidos e certos” os quais estejam ameaçados de serem cumpridos.
Sua definição e aplicação estão definidas no inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, conforme se pode observar:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No tocante à recuperação do crédito tributário, ele é importante devido, inclusive, ao tempo em que processos costumam levar para serem julgados em nosso sistema jurídico.
Ele contribui para evitar a perda de um direito por conta do decurso do tempo, ou seja, devido a se ter passado o período possível de uso do crédito tributário.
A cautela consiste no fato de que, caso você identifique a existência do crédito tributário de possível recuperação, entre com processo judicial e faça uso do mandado de segurança para abater desses valores em seus cálculos, caso a sentença não seja favorável à sua empresa, os valores usados deverão ser devolvidos ao Estado acrescidos de multa e correção monetária.
Não é isso o que você deseja para o seu negócio, não é mesmo?
Outra questão importante, para a qual você deve se atentar ao realizar a recuperação de créditos tributários, está relacionada a identificar fatos os quais tornarão sua empresa possível de recuperar seus tributos.
Sobre isso conversaremos no tópico seguinte.
Revisão fiscal e recuperação de créditos tributários: como estão relacionados?
Saber se sua empresa tem direito, ou não, à recuperação de créditos tributários é algo que deve ser feito com muita responsabilidade.
Isso contribui para evitar problemas de perda de tempo e energia com esforços que não trarão vantagens ao seu empreendimento.
Além disso, evita a devolução de valores relacionados ao uso de créditos tributários inexistentes, acrescidos de multas e juros.
Logo, é importante que sua estratégia de recuperação de créditos tributários esteja fundamentada em processos de revisão fiscal.
Revisão fiscal consiste no levantamento dos principais aspectos relacionados ao recolhimento de impostos e seu estabelecimento.
Dessa forma, a revisão fiscal busca levantar quais as normas em vigor em períodos passados, as quais serviam para regular a apuração de tributos em sua empresa.
Aliar a revisão fiscal aos seus processos de recuperação de créditos tributários te dará muito mais segurança ao buscar reintegrar, ao caixa da sua empresa, valores pagos indevidamente com tributos.
Lembrando que são várias as situações as quais dão margem à recuperação de créditos tributários, sobre eles vamos conversar um pouco no próximo tópico.
Em quais situações é possível se recuperar o crédito tributário
Inicialmente, podemos citar aqueles créditos que ocorrem por conta de eventualidades no recolhimento, por exemplo, quando o setor administrativo da sua empresa paga, por engano, um Documento de Arrecadação Estadual (DAM), relativo ao ICMS, do mês anterior, pensando se tratar do mês atual.
Nesses casos costuma-se recolher o imposto com a guia correta e posteriormente solicitar o ressarcimento ou compensação daquele pago indevidamente.
Em alguns casos esse procedimento pode ser feito de forma simplificada, utilizando-se o valor pago a maior na apuração do período seguinte.
Também existem situações em que você deverá protocolar um processo junto ao órgão competente.
Ele será analisado e sua solicitação poderá ser atendida, ou não, de acordo com as considerações da autoridade a qual fará a avaliação.
Em situações nas quais a administração pública não atende ao pedido e o contribuinte tem certeza da existência da possibilidade de recuperação do crédito tributário, bem como em cenários mais complexos, pode-se apelar para as vias judiciais.
Processos de recuperação de crédito tributário realizados nesses contextos são mais comuns quando se trata de assuntos relacionados às teses tributárias, como, por exemplo:
Teses relacionadas às bases de cálculo
Que buscam questionar a base de cálculo usada para calcular tributos.
A mais comum é o questionamento sobre o uso do ICMS para cálculo do PIS e da Cofins, mas também existem situações em que se busca excluir o ICMS e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) da base de cálculo do IRPJ e CSLL, por exemplo.
Teses relacionadas às alíquotas usadas para cálculo de tributos
Buscam questionar o percentual estabelecido para cálculo dos impostos, principalmente quando são aumentados de forma excessiva.
Teses que dizem respeito à inconstitucionalidade da tributação
Um exemplo em que é possível o uso dessa tese em processos judiciais de recuperação de créditos tributários está relacionado ao questionamento sobre a incidência do ICMS e IPI.
Teses envolvendo ilegalidade da tributação
Nesse caso podemos incluir o direito à restituição de PIS e Cofins referente ao pagamento efetuado tendo como base produtos cuja tributação se dá em apenas uma fase.
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